038488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038488
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Homicídio involuntário, Ofensas corporais involuntárias, Culpa grave e exclusiva, Excesso de velocidade, Concurso de infracções, Substituição de prisão por multa, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026153
Nr Documento: SJ198607090384883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13ed0dd7c2ffd4c6802568fc003ab9aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038488.A3
Sumário
Se, por excesso de velocidade, um condutor se aproxima demasiado de outra viatura e bate, infringe realmente (e não aparentemente) os artigos 5 n. 5 e 7 n. 1 do Código da Estrada de 1954. O conceito de "espaço livre e visível à frente" respeita tanto o corpo fixo como em movimento e, neste caso, quer se cruzem as linhas de marcha, quer sejam as mesmas. A regra de a velocidade permitir que o veículo pare no espaço livre e visível pressupõe a não verificação de condições anormais ou de factos imprevisíveis que, de súbito, alterem a visibilidade. Um acidente de viação culposo que produza mais que um evento (v. g. a morte de um e ofensas corporais de outro) é punível apenas, segundo o tipo do crime mais grave. É o chamado "delito de imprudência", na jurisprudência espanhola. No caso de homicídio involuntário, por culpa grave e exclusiva do condutor, a pena deve ser a de prisão efectiva, salvo quando se verifiquem circunstâncias que a desaconselhem. Por regra, o tempo de inibição de conduzir não deve ser inferior ao da pena principal.