003378 - Supremo Tribunal Administrativo

Os recursos contenciosos são de simples anulação, não competindo ao tribunal reformar o acto impugnado. As decisões de que se não recorreu tem de ser aceites nos precisos termos em que foram proferidas. Quando se não alegue desvio de poder ou quando a lei não fixe expressamente quer a pena quer as condições da existencia da infracção, não pode conhecer-se contenciosamente da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas aos arguidos. A apreciação das circunstancias atenuantes, integrando-se na graduação da pena, e materia que, de igual modo, fica vedada ao conhecimento do tribunal.