028253 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Celebrado contrato com a J.A.E., o qual foi rescindido por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, não há dúvida que é a J.A.E. e não o Estado que tem legitimidade activa ou passiva para intervir na acção sobre a execução do contrato. II - Intentada a acção contra o Estado, por se tratar de erro desculpável, pode o recorrente beneficiar do disposto no n. 3 do art. 327 do Código Civil não se verificando a excepção da caducidade porque a nova acção foi interposta antes do trânsito em julgado da acção anterior.*