015141 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A delegação de poderes comporta a concessão ao delegado de poderes para a revogação de deferimentos tacitos de requerimentos dirigidos ao delegante. II - Não se encontram abrangidas pelos poderes de cognição do Tribunal as questões não invocadas na petição inicial, embora contidas nas conclusões da alegação, salvo aquelas que so posteriormente tenham chegado ao conhecimento do recorrente. III - A discricionariedade tecnica esta sujeita a regras diferentes das da discricionariedade em sentido proprio. IV - O desvio de poder e vicio especifico dos actos praticados no exercicio da verdadeira discricionariedade.