019883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019883
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Rejeição liminar, Rejeição parcial, Conta de custas, Condenação em custas, Notificação para pagamento, Caixa geral de depósitos, Isenção, Graduação de créditos, Sentença, Caso julgado formal, Revogação de lei
Recorrente: Cgd
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL DE 1991/07/12 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044919
Nr Documento: SA219960612019883
Data de Entrada: 04/10/1995
Aditamento: Não tendo havido impugnação do despacho que condenou a parte em custas pela rejeição liminar parcial de créditos por si reclamados, constitui-se sobre essa decisão anulatória caso julgado formal ainda que a mesma haja relegado para final o apuramento do quantitativo a pagar.
A lei geral não revogou a lei especial excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador - art. 7, n. 3 do
Cód. Civil.
Dentro desse princípio não é de aceitar o entendimento de que perante a nova redacção do art. 3 do C.Custas Judiciais dada pelo DL 118/85 de 19/4 e do preceito revogatório do art. 5 do mesmo diploma ficaram revogadas as disposições especiais que concediam o benefício de isenção de custas à Caixa Geral de Depósitos.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV. DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d095159c8637b2b0802568fc00398ec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019883.30
Sumário
Mesmo que no despacho de rejeição liminar parcial da reclamação de créditos se tenha condenado o reclamante "nas custas a apurar a final", haverá sempre de ser eleborada a conta das custas que seriam devidas por essa reclamante antes da subida do recurso que seja interposto da sentença final de verificação e graduação de créditos, sendo ela efectuada em função do decidido no despacho que ordenou a tributação e na sentença de graduação. Essa conta deverá ser notificada ao devedor, se julgado o recurso, houver lugar a pagamento das custas. Antes de decidido o recurso, o devedor dessas custas não está obrigado ao seu pagamento, nem deve ser notificado para ele. A conta elaborada nos termos referidos em I é meramente provisória, podendo ser alterada em função do decidido no recurso. A Caixa Geral de Depósitos gozava, antes do Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, de isenção de custas nos processos dos tribunais tributários cujo regime constava do R.C.P.C.Impostos, aprovado pelo D.L. n. 449/71, de 26 de Outubro.