9610655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610655
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Processo penal, Princípio da adesão, Literalidade, Abstracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018807
Nr Documento: RP199707029610655
Indicações Eventuais: CITA ABEL PEREIRA DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES ANOTADA 3EDIÇÃO PAG106 E SEGUINTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0aa07b087b0e725e8025686b0066f671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610655.87
Sumário
A emissão de cheque pelo sócio-gerente em representação da sociedade, dentro dos seus poderes como gerente, obriga a sociedade e não o sócio-gerente, que não pode ser condenado no pedido cível com fundamento na obrigação cambiária. Mesmo quando não se prova o crime, o tribunal criminal, que teve de conhecer dos factos que interessam à decisão da questão cível, continua a deter competência para fixar indemnização para reparação do dano. O princípio da literalidade e da abstracção da obrigação cambiária impõe, como regra, que o obrigado cambiário fique obrigado segundo a literalidade do título, cabendo-lhe demonstrar a matéria da excepção que se oponha à procedência do pedido para evitar a condenação.