063577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 063577
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Acção de preferencia, Legitimidade, Coligação passiva, Recurso, Questão nova, Alienação da herança, Alienação da meação, Herdeiro, Quinhão, Venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006392
Nr Documento: SJ197107160635772
Referência Publicação: BMJ N209 ANO1971 PAG160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bc4887703e6d45b802568fc0039a29cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063577.6B
Sumário
A titularidade do direito de preferencia concedido pelo artigo 2130 do Codigo Civil deve ser aferida em relação a data em que o mesmo direito seja exercido, pelo que não pode ser reconhecida a co-herdeiros que ja haviam vendido os seus quinhões hereditarios na data da venda que constitui o objecto do direito de preferencia. Os compradores de quinhões hereditarios não podem recorrer da decisão que tenha desantendido a ilegitimidade dos vendedores dos mesmos quinhões, na acção destinada a reconhecer do direito de preferencia dos restantes co-herdeiros, nos termos do artigo 2130 do Codigo Civil, por tal decisão não lhes poder causar prejuizo. Os co-herdeiros com direito de preferencia na venda dos quinhões hereditarios de varios interessados na herança podem intentar contra todos os adquirentes a acção destinada a exercer aquele direito, por a procedencia dos pedidos depender essencialmente da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, senão tambem da apreciação dos mesmos factos. O direito de preferencia dos co-herdeiros abrange a venda, feita pelo meeiro, de um direito a meação. Os recursos visam a modificar as decisões e não a criar decisões sobre materia nova.