030846 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo em conta a unidade do sistema jurídico, o acesso automático previsto no n. 2 do art. 18 do D.L. 323/89 de 26/9, está condicionado pela verificação cumulativa dos requisitos exigidos para a normal progressão nas carreiras. II - A analista de sistemas principal do Instituto Nacional de Estatística, nomeada em comissão de serviço chefe de divisão, não pode ser nomeada assessor informático principal por não possuir habilitação literária não inferior a curso superior ou licenciatura.