Unidade do sistema jurídico - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respetivos pressupostos (artigo 11.º do EBF); II - O benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF, na redação...

I - Compete à Administração, para efeitos de aplicação da amnistia da infracção disciplinar, a qualificação dos factos imputados ao arguido, como integrando também um ilícito criminal. II - Tal...

O tempo de serviço que releva para a indemnização a que se reporta o art. 9, n. 1, do Dec-Lei n. 25/93, de 5.2, e respectiva comparticipação do Estado, é unicamente o prestado à última entidade...

I - A expressão contida no art. 24/2 do Decreto-Lei n. 363/78, de 28-11 de que o "tempo de estágio será contado para todos os efeitos" tem de ser interpretada em termos de se conformar com os demais...

I - Os credores reclamantes de créditos admitidos liminarmente devem ser notificados do despacho de admissão de créditos, nos termos do disposto no n. 3 do art. 866, conjuntamente com o art. 229,...

I - Tendo em conta a unidade do sistema jurídico, o acesso automático previsto no n. 2 do art. 18 do D.L. 323/89 de 26/9, está condicionado pela verificação cumulativa dos requisitos exigidos para a...