006871 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A resposta da Administração, nos termos do artigo 61 do Regulamento do S.T.A., não e um articulado de defesa mas um contributo que lhe e solicitado para que a revisão contenciosa da legalidade dos actos impugnados se faça com a maior amplitude e segurança. O prazo de 30 dias nele previsto não e, por isso, um prazo peremptorio. II - Os lotes destinados a construção urbana não podem reverter ao patrimonio do expropriado quando servem o fim de utilidade publica que a expropriação tinha em vista realizar.*