038245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 038245
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Acto administrativo, Aceitação, Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Publicação obrigatória, Legitimidade activa, Petição inepta
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045578
Nr Documento: SA119961114038245
Indicações Eventuais: INDEFERIDAS QUESTÕES PRÉVIAS E ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5545904e8d67fdb1802568fc003939c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038245.14
Sumário
Não é inepta a petição de recurso contencioso a que falta a expressão "ser anulado", na frase com a qual se pretende formular o pedido, por manifesto lapso de escrita, revelado pelo contexto do articulado. O levantamento da parte da indemnização por expropriação sobre a qual não há litígio, nos termos do art. 51 do Cod. das Expropriações aprovado pelo DL 438/91-9/11, não significa aceitação do acto de declaração de utilidade pública para efeitos do art. 47 do RSTA. Além de sujeito a publicação obrigatória, o acto de declaração de utilidade pública tem de ser notificado ao expropriado. A interpretação do art. 29/1-a) da LPTA conforme ao art. 268/3 da Constituição conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo de recurso contencioso começa a correr a partir da publicação obrigatória ou da notificação, consoante o que ocorra em último lugar (art. 29/1-a) da LPTA). O acto de declaração de utilidade pública da expropriação é um acto lesivo para efeitos de recurso contencioso.