012697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012697
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Publicação em jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito, Acto preparatorio, Regulamento delegado, Publicação obrigatoria
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Campos , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001989
Nr Documento: SAP19821124012697
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5dd67779cc66eb0802568fc0038170aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012697.E0
Sumário
O despacho de primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, previsto no artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, não e um acto preparatorio, sendo a sua publicação obrigatoria, sob pena de inexistencia juridica. Os actos praticados no decurso do processo gracioso de primeiro provimento terão que conformar-se com o despacho de primeiro provimento , sob pena de ilegalidade. Enfermam do vicio de violação de lei de fundo os actos praticados naquele processo gracioso no errado pressuposto da existencia na ordem juridica do despacho de primeiro provimento.