002815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002815
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso contencioso, Anulação, Acto tributario, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Liquidação, Rejeição liminar
Recorrente: Eloy Silva Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003510
Nr Documento: SA219850213002815
Data de Entrada: 30/03/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fed0c7beda8e713802568fc00382d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002815.31
Sumário
A impugnação judicial cifra-se num recurso contencioso de anulação visando a declaração de invalidade ou a anulação total ou parcial do acto tributario. Para que a impugnação possa ser recebida e necessario que o acto que se impugna seja impugnavel, isto e, que seja um acto administrativo externo, definitivo e executorio. Os actos de iniciativa ou propulsão processual são actos preparatorios da liquidação, e, assim, não sendo actos definitivos, são insusceptiveis de impugnação. Sendo os actos impugnados insusceptiveis de impugnação esta deve ser rejeitada "in limine".