011879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011879
Acórdão
Descritores: Regime da função publica, Direitos dos trabalhadores, Rescisão do contrato de trabalho, Conveniencia de serviço, Desvio de poder, Motivo determinante, Execução de sentença
Recorrente: Benite , Maria e Outro
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/03/13.
Nr Convencional: JSTA00009136
Nr Documento: SA119800724011879
Data de Entrada: 26/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43427b89914dc99c802568fc00387fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011879.92
Sumário
A alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397 não caducou com a entrada em vigor da Constituição da Republica, por força dos seus artigos 51, n. 1, 52, alinea b), e 293, n. 1, pois os direitos dos trabalhadores em geral são aplicaveis aos funcionarios e agentes da Administração na medida em que não colidam com o regime especifico da função publica. O disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 656/74 não impede a rescisão dos contratos de pessoal alem dos quadros, nos termos da alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, por força do disposto no artigo 4 deste mesmo diploma. Procede o vicio de desvio de poder se o despacho que determina a rescisão de um contrato para prestação de serviço alem do quadro, com o fundamento de ja não se verificar a conveniencia que justificara a respectiva celebração e a invocação da alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, teve como motivo principalmente determinante o afastamento do agente do serviço, para evitar dar execução a acordão do Supremo Tribunal Administrativo que anulara, por falta de audiencia, despacho anterior que dispensara o agente do serviço, como sanção disciplinar, em processo desta natureza, assim se desejando evitar a reapreciação do processo disciplinar, de harmonia com o julgado pelo tribunal.