038819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038819
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Uso de arma proibida, Dolo generico, Nexo de causalidade, Materia de facto, Excesso de legitima defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012322
Nr Documento: SJ198704010388193
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0065fa3961bb761802568fc003a1230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038819.77
Sumário
De harmonia com o artigo 3 n. 1 alinea f) do Decreto-Lei n. 207-A/75 de 14 de Abril, uma faca de ponta e mola, com 12 centimetros e meio de lamina, e arma proibida. O mesmo se diga das "matracas" e do "boxer". Age com dolo quem agride outrem e o empurra por umas escadas abaixo, porque tem de aceitar que isso provoque ofensas corporais graves. O nexo de causalidade constitui materia de facto. Ha excesso de legitima defesa, quando, verificando-se os demais requisitos desta, o agente usa de meios desnecessarios ou desproporcionados. Tal excesso pode incidir na especie do meio empregado ou na forma por que foi utilizado.