006937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006937
Acórdão
Descritores: Arguição de vicios, Prazo, Sanação, Aceitação tacita, Recurso contencioso, Magistratura do ministerio publico, Informação de serviço, Acto definitivo, Reclamação, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Lei subsidiaria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020695
Nr Documento: SA119650507006937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d51f9db2d03112c802568fc00375cdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006937.CC
Sumário
A falta de tempestiva arguição dos vicios dos actos administrativos determina a sua sanação, tornando estes validos e indiscutiveis. A aceitação tacita ou expressa dos actos inibe os interessados do respectivo recurso contencioso. As informações anuais de serviço dos funcionarios ultramarinos são reclamaveis nos termos e prazos dispostos nos artigos 122 a 130 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, disciplina que, com ressalva dos artigos 124 e 125, e aplicavel aos magistrados judiciais e do Ministerio Publico como lei subsidiaria da Organização Judiciaria do Ultramar e demais legislação que lhes seja especialmente destinada (artigos 1 e 2 do Decreto n. 43742, de 21 de Junho de 1961). Para os efeitos prescritos na lei so são de considerar as informações definitivas, sendo havidas como tais as não reclamadas tempestivamente ou reclamadas em tempo e com decisão final.