030577 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que possa ser decretada a suspensão judicial do acto administrativo é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos postos pelo artigo 76 n. 1, a), b) e c) da LPTA. II - No recurso jurisdicional o objecto imediato, do mesmo, é a decisão impugnada. III - Para que se dê por verificado o requisito da alínea a) do art. 76, n. 1 da LPTA, é necessário que se possa estabelecer um nexo de causalidade adequada entre os danos invocados e o comando do acto cuja suspensão se requer.