97P107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P107
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Valor probatório, Contradição insanável da fundamentação, In dubio pro reo, Homicídio qualificado, Motivo torpe, Crime de perigo, Arma proibida, Especial censurabilidade do agente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033108
Nr Documento: SJ199705210001073
Indicações Eventuais: NELSON HUNGRIA IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO V PAG163.
S SANTOS E L H E B PINHO CPP 2 VOL PAG475.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4986e4257cbe4611802568fc003b6eedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P107.F9
Sumário
O n. 2 do artigo 163 do CPP fica observado quando o tribunal fundamente a sua divergência dos juízos técnicos. A contradição insanável na fundamentação subsiste se de acordo com um raciocínio lógico se puder concluir que a fundamentação justifique uma decisão precisamente oposta ou ao menos se conclua que a decisão não fica esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. O princípio in dubio pro reo não pode ser sindicado pelo STJ visto tratar-se de um princípio em íntima conexão com a prova e a matéria de facto, cujo conhecimento lhe está vedado nos termos do artigo 433 do CPP. O recurso é manifestamente improcedente quando o recorrente pretenda tão só discutir o processo lógico usado pelo colectivo para formar a sua convicção. Motivo fútil é aquele que não tem relevo, que não chega a ser motivo, que não pode razoavelmente explicar e muito menos justificar a conduta do agente. Motivo torpe é o motivo que mais vivamente ofende a moralidade média ou o sentimento ético social. Não é motivo fútil nem torpe quando se prove que o motivo que levou o arguido a matar F... foi o de escapar ao sofrimento físico e psicológico decorrente da rejeição dela e da recusa em reatar o namoro. A frieza de ânimo ocorre quando a vontade se revela formada de modo lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e na execução e persistente na resolução. O arguido age com frieza de ânimo quando se prova que o arguido decidiu definitivamente tirar a vida à ofendida, muitos dias antes dos factos, aguardando apenas o momento mais propício para o concretizar. Integra o crime de arma proibida previsto e punido pelo artigo 275, n. 2 do CP uma pistola transformada de 8 mm para 6,35 mm e com um comprimento de 8,5 cm. Comete o crime de homcídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alínea g) do CP o arguido que tira a vida à ofendida após ter decidido fazê-lo muitos dias antes aguardando apenas o momento mais propício para o concretizar. Não obstando se haver chegado á conclusão de que a pistola utilizada é uma arma proíbida, concorda-se com a argumentação de que a circunstância derivada da detenção concreta de tal pistola - crime de perigo comum - não é indício da especial perversidade ou censurabilidade artigo 132 n. 2, alínea f), do Código Penal.