000837 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete um delito de contrabando de importação quem adquire na fronteira tabaco que sabe ser de origem espanhola e o introduz no Pais sem o fazer passar pelas alfandegas. II - O pedido de liquidação de responsabilidade, por parte do arguido, importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia que serviu de base ao processo contra ele instaurado.