0010256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado Costa
Processo: 0010256
Acórdão
Descritores: Recurso, Falecimento de parte, Suspensão da instância, Prova documental, Dever de zelo e aplicação, Cominação, Habilitação, Arguição de nulidades, Legitimidade, Tempestividade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00018719
Nr Documento: RP198202020010256
Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENT COD PROC CIV V3 PAG240.
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90855dc2e42e1b518025686b0066dd80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0010256.9F
Sumário
A não suspensão imediata de um recurso, por falecimento do réu, em virtude de incúria e prolongada inércia da autora na junção aos autos da respectiva certidão de óbito, faz incorrer esta na cominação de ver declarados sem efeito os actos praticados posteriormente à data em que a ocorrência devia estar certificada no processo. A arguição desta nulidade não é extemporânea, se a sentença, a julgar habilitados arguentes, lhes foi notificada em 18/12/78, transitou em julgado em 4 de Janeiro seguinte e a arguição foi deduzida no dia 8 desse mês. Só depois de proferida e transitada em julgado a sentença de habilitação respectiva, é que os arguentes passariam a ter legitimidade para deduzir a nulidade e requerer a aplicação da correspondente sanção legal, não obstante o seu conhecimento anterior da data do óbito.