9420533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9420533
Acórdão
Descritores: Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Avalista, Bens comuns, Comunicabilidade, Meio processual, Acção de condenação, Execução, Embargos de executado, Cumulação de pedidos, Coligação passiva
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013380
Nr Documento: RP199412159420533
Indicações Eventuais: CITA A REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANO120 PAG281.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20c477b74cc9a7698025686b00669f22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420533.BE
Sumário
O artigo 10 do Código Comercial refere-se a dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges e às comerciais contraídas fora do exercício do comércio. Cabe ao portador de um título cambiário a prova de que a dívida por ele titulada é substancialmente comercial, sem o que ficará sujeito à moratória consagrada no artigo 1696, n. 1 do Código Civil, cabendo-lhe para tal o recurso ao processo comum de declaração, visto para tal ser imprópria a acção executiva ou a contestação dos respectivos embargos. A dívida do avalista, emergente da aposição do aval em livrança, não tem natureza comercial pelo simples facto de constar desse título. O pedido de condenação de avalistas de livranças e de suas mulheres, a reconhecerem que as obrigações daqueles provêm de actos formal e substancialmente comerciais, é de qualificar como de cumulação de pedidos contra os avalistas, visto que precedido do da condenação nos valores das livranças e de dependência. A pluralidade de R.R. não obsta a que contra algum ou alguns se cumulem diversos pedidos nos termos permitidos pelo artigo 470 do Código de Processo Civil. Ocorre a situação de dependência a que se reporta o artigo 30, n. 1 do Código de Processo Civil, quando se pede a condenação dos avalistas de livrança no pagamento respectivo e, simultaneamente, a deles e respectivos cônjuges a reconhecerem a comercialidade da respectiva dívida.