012304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012304
Acórdão
Descritores: Aceitação tacita, Predio rustico, Predio urbano, Nacionalização, Acto administrativo definitivo e executorio, Usurpação de poder, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: The Atlantic Company Ltd
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/09/22.
Nr Convencional: JSTA00008169
Nr Documento: SA119811210012304
Data de Entrada: 23/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06956065a27d847d802568fc0038711fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012304.A0
Sumário
Não ha aceitação tacita do acto impugnado quando não existe a pratica, espontanea e sem reserva, de facto incompativel com a vontade de recorrer, mas antes uma atitude tomada em face da pressão das circunstancias resultantes da posição assumida por um representante da autoridade recorrida, de fazer executar aquele acto. Constitui acto administrativo definitivo e executorio aquele que, entendendo que uma casa existente numa herdade tinha sido abrangida pela nacionalização de predios rusticos determinada pelo Decreto-Lei n. 407-A/75, de 30 de Julho, definiu uma pretensão no sentido de essa casa ser ocupada pelo encarregado geral da referida herdade, agindo por forma autoritaria, isto e, vinculativa para os interessados. Esse acto esta, porem, inquinado pelo vicio de usurpação de poder, do que resulta a sua nulidade.