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017373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017373
ACORDAO
Descritores: Serviço personalizado do estado, Epac, Conselho de gerencia, Competencia, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia das auditorias administrativas
Sumário
I - Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo apreciar os recursos interpostos de orgão dirigente de serviço personalizado dotado de autonomia administrativa e financeira. II - E incompetente a Auditoria Administrativa para conhecer de acto que se imputa a orgão dirigente de serviço que assuma essa natureza.