083256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 083256
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Provas, Poderes do supremo tribunal de justiça, Obrigação pecuniária, Princípio nominalista, Actualização da prestação, Resolução do contrato, Modificação do contrato, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018766
Nr Documento: SJ199303310832562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b17133aa8db9f54a802568fc003a3a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083256.1F
Sumário
A maior discricionaridade na valoração das provas (artigo 1017 n. 5 do Código de Processo Civil) tem o efeito de afastar a sua censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. No artigo 550 do Código Civil consagra-se, para as obrigações chamadas de soma ou de quantidade, o princípio nominalista, segundo o qual, em princípio, o pagamento das obrigações pecuniárias deve fazer-se atendendo ao valor nominal da moeda na data do cumprimento. A permissão da actualização das prestações, prevista no artigo 551 do mesmo Código, apenas é admitida a título excepcional. O artigo 437 n. 1 do Código Civil não prevê a sua aplicabilidade logo e sempre que surja uma perturbação de ordem económica, conjuntural ou mesmo estrutural, que, directa ou indirectamente, se projecte no negócio. A alteração tem de ser, antes de mais, anormal, isto é, que não se configure como o previsível desenvolvimento de uma situação que se conheça.