022651 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pena disciplinar de exoneração ou rescisão do contrato prevista no n. 3 do artigo 74 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 191-D/79, de 25/6 é uma das modalidades da pena de demissão prevista no artigo 11 do mesmo Estatuto. II - Essa circunstância leva a que o n. 3 do art. 74, seja aplicável a funcionário que, na vigência do Estatuto Disciplinar de 1943, for punido com demissão, por abondono de lugar. III - A aplicação desse preceito leva a que, decorridos, em tal caso, quatro anos sobre a punição, cesse a incapacidade de provimento em cargos públicos aí prevista.