Quem foi o relator do acórdão 013225?

O relator foi Girão Cardoso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013225?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1981.

Acórdão STA — Dever legal de decidir, Indeferimento tacito

•

013225

Supremo Tribunal Administrativo•29 de outubro de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013225DGSI

Data

29/10/1981

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Almeida , Branca

Recorridos

Minas

Descritores

Dever legal de decidir Indeferimento tacito Falta de objecto Rejeição do recurso contencioso Serviços medico sociais

Objeto

ACTO TACITO MINAS.

Nr Convencional

JSTA00008044

Nr Documento

SA119811029013225

Data de Entrada

23/05/1979

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

Não se contem nos poderes de tutela do Ministerio dos Assuntos Sociais, como decorre do Decreto Regulamentar n. 17/77, a decisão de recursos hierarquicos dos actos dos orgãos dos Serviços Medico-Sociais.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 17/77 DE 1977/02/07 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N216 PAG1185.
AC STA IN AD N236-237 PAG1035.
AC STA PROC11047 DE 1981/07/09.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG231.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS 2ED PAG40.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG193.

Sumário

I- Para que se forme um acto tacito de indeferimento necessario se torna que a autoridade recorrida tenha o poder e o dever legais de decidir as questões que lhe são postas.

II- Não se formando tais actos, deve o recurso ser rejeitado, por carencia de objecto.

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