064881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064881
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Embargo de obra nova, Indemnização, Recurso, Objecto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005323
Nr Documento: SJ197312110648812
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO VII PAG48.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG452.
Referência Publicação: BMJ N232 ANO1974 PAG110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2521115942ca11d2802568fc003992a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064881.05
Sumário
A acentuada desproporção entre o credito exigido pelo arrestante e o valor do patrimonio conhecido ao arrestado, bastante inferior aqueloutro, juntamente com a circunstancia de o patrimonio do devedor ser facilmente ocultavel, constitui suficiente receio de perda da garantia patrimonial para os efeitos do artigo 619, n. 1, do Codigo Civil. O embargado pode lançar mão da acção comum para ressarcimento do prejuizo sofrido com a suspensão da obra, dado o caracter facultativo e não imperativo do pedido de indemnização ser formulado nos proprios autos de embargo de obra nova, no ambito do n. 4 do artigo 417 do Codigo de Processo Civil. Excluida formalmente pelo recorrente, ou tacitamente pela omissão nas conclusões da alegação do recurso para a Relação, certa materia ou questão, não pode esta ser debatida no recurso posteriormente interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, visto não ser possivel ampliar no segundo grau do recurso o que foi restringido no primeiro. Tendo-se pronunciado a Relação sobre determinados factos em termos de fundamentar dois entendimentos possiveis, não pode o Supremo optar por um destes, por se tratar de materia de facto alheia a sua competencia. Assim, encontra-se perante materia de facto obscura ou deficiente, sem base suficiente para a decisão de direito, devendo o processo baixar a segunda instancia, nos moldes do n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil.