013242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013242
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Erro desculpavel, Posse util, Legitimidade activa, Ordem de conhecimento de vícios, Comunicação a empresa agricola explorante, Formalidade essencial, Vicio de forma, Decisão final
Recorrente: Ucp Agricola Alterense Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00002489
Nr Documento: SA119840119013242
Data de Entrada: 25/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/183ab5a67e4c603f802568fc00381e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013242.A2
Sumário
E irrelevante a erronea indentificação de predio abrangido na reserva atribuida pelo despacho contenciosamente recorrido, constante de resposta ou esclarecimento da recorrente, posterior a petição de recurso, desde que nenhuma duvida se pode suscitar quanto a pretender a recorrente impugnar o despacho que atribuiu uma reserva abrangendo o predio em cuja posse util ela se encontrava e aquele erro e facilmente explicavel pela identica denominação do predio em causa e certa semelhança da inscrição material, na mesma freguesia. A posse util de todo ou parte de um predio ou predios rusticos, ainda que resultante de mera ocupação, e suficiente para a legitimidade para recorrer de actos praticados no ambito da Reforma Agraria e que respeitem aos predios, ou partes deles, objecto daquela posse. Os vicios geradores de nulidade do acto impugnado são de conhecimento prioritario em relação aos geradores de mera anulabilidade. A comunicação da proposta de decisão de atribuição de reserva, prevista no artigo 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, as empresas agricolas explorantes que possam ser afectadas pela demarcação da reserva constitui formalidade essencial do processo administrativo da atribuição de reserva, implicando a falta dessa comunicação vicio de forma gerador de anulabilidade do acto decisorio do mesmo processo.