030266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030266
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Falta de fundamentação, Ordem de conhecimento de vícios, Despacho ministerial, Ministério da educação, Registo, Estatutos, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036827
Nr Documento: SA119930401030266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/833a3c537899b509802568fc003995e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030266.06
Sumário
Por força do art. 57 da LPTA a regra é a de que devem ser apreciados prioritariamente os vícios de violação de lei de fundo em relação aos vícios de forma. Faltando a fundamentação não se pode proceder à averiguação dos fundamentos da decisão de que depende a verificação dos vícios de violação de lei, o que leva à apreciação prioritária do vício de forma. Padece de vício de forma que leva à sua anulação o despacho do Ministro da Educação que rejeita o registo dos estatutos do Instituto Superior de Línguas e Administração limitando-se a dizer que tais estatuto não se encontram em condições de ser registados, porque se encontram em desarmonia com preceitos imperativos do DL 271/89 de 19.8 e outra legislação aplicável e, apesar de mandar dar conhecimento ao referido Instituto do parecer elaborado pela Comissão instituída e regulada pelos Despachos n. 31/ME/89 e 216/ME/90 não fez expressa declaração de concordância com os fundamentos do parecer nos termos do n. 2 do art. 1 do DL 256-A/77 de 17.6.