010635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010635
Acórdão
Descritores: Carreira medica hospitalar, Assistente hospitalar, Integração na rede hospitalar, Progressão normal na carreira, Condição de provimento, Concurso publico, Chefe de clinica
Recorrente: Lobão , Adelino
Recorridos: Se do Ensino Superior e Investigação Cientifica - Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E SE DA SAUDE DE1977/03/29.
Nr Convencional: JSTA00010604
Nr Documento: SA119791213010635
Data de Entrada: 27/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96e72d8b75f45cba802568fc0036d1f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010635.68
Sumário
O grau de assistente hospitalar, categoria das carreiras medicas criada pelo Decreto-Lei n. 48357, de 28 de Abril de 1968, e um lugar de natureza permanente, de categoria superior a de graduado, e a admissão a tal cargo e feita por concurso. O medico que foi aprovado em concurso para segundo-assistente de anestesiologia, nomeado segundo-assistente desta especialidade, que exerceu desde 7 de Fevereiro de 1963 a 30 de Junho de 1968, e que, ja depois da publicação daquele diploma que criou as carreiras medicas, em 1 de Julho de 1968, foi nomeado "medico graduado" da especialidade de anestesiologia, não pode ser considerado assistente hospitalar. Esse medico, que a data da publicação daquele diploma estava ao serviço ha mais de 1 ano e que foi integrado, segundo o despacho de 25 de Fevereiro de 1974 do Ministro da Saude, como especialista de anestesiologia, não podia ser integrado como chefe de clinica, ao abrigo da alinea f) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 674/75, porque nunca desempenhou as funções de assistente hospitalar nem possuia aprovação em concurso publico para obtenção daquele grau das carreiras medicas.