004494 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas para apreciação dos pedidos de instalação de novas padarias, aprovadas por despacho ministerial em que se declara deverem funcionar ate a publicação dos regulamentos da lei do condicionamento, não devem considerar-se vigentes depois da publicação do Decreto-Lei n. 39634, que equivale dos referidos regulamentos. II - E ao recorrente, que alegou a inobservancia duma formalidade do processo de condicionamento praticada por um organismo corporativo, que compete fazer a prova de irregularidade quando do instrutor se conclui ter-se ela observado.