014415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014415
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Deferimento tacito, Revogação de acto tacito, Revogação de acto constitutivo de direitos, Revogação de acto ilegal, Fundamentação expressa, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/02.
Nr Convencional: JSTA00008030
Nr Documento: SA119811022014415
Data de Entrada: 29/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/111965a1714b8bfd802568fc00386eeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014415.B4
Sumário
Por força do disposto no n. 3 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74, consideram-se sempre deferidos os processos em que, ao abrigo da Lei de Fomento Industrial (Lei n. 3/72), se pedir a isenção dos direitos de importação, desde que não forem objecto de despacho expresso no prazo de 30 dias seguintes ao da sua recepção pela Direcção-Geral das Alfandegas. Os actos tacitos positivos assim formados podem ser objecto de revogação, embora apenas com fundamento em ilegalidade. Tais actos revogatorios necessitam de ser expressamente fundamentados quanto a ilegalidade, não o sendo, padecem de vicio de forma, gerador da sua anulabilidade.