016261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 016261
ACORDAO
Descritores: Banco de portugal, Conselho de administração, Administrador de entidade bancaria, Delegação de poderes, Acta, Pelouro, Recurso hierarquico, Prazo de recurso hierarquico, Tempestividade do recurso
Sumário
A atribuição de pelouros aos administradores do Banco de Portugal ao abrigo do n. 1 do artigo 49 da Lei organica aprovada pelo decreto-Lei n. 644/75, de 15 de Novembro, não envolvia delegação de poderes, prevista no n. 2 do artigo 45, que tinha de constar de acta.
