026357 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Integra a infracção ao art. 25 ns. 1 e 2 al. a) do E.D. de 1984 o uso, em exposição dirigida ao Ministro da Educação e em cartas enviadas a jornais e por eles publicadas, de expressões ofensivas do bom nome e reputação do Presidente do Conselho Directivo de uma escola a pretexto de denuncia de procedimento deste, tido por inadequado, em face da agressão e injurias de uma aluna na pessoa de um professor. II - Não configura a dirimente da al. e) do artigo 32 do mesmo estatuto a exposição feita em tais termos, dado que o direito de informação ( ou a liberdade de informação ) tem como limite o bom nome e reputação alheios e por isso se não pode dizer que actua no exercicio de um direito aquele que procede por forma a atingir esses valores.