I - No recurso contencioso, a "legitimidade passiva pública" cabe apenas ao autor do acto recorrido. II - Não devem ser riscadas, nos termos do art.º 154, n.º 1, do CPC, por não serem ofensivas ou...

I - Os direitos de petição, representação, reclamação ou queixa, consagrados na Constituição, visam defender, além do mais, direitos individuais à Constituição e às leis, pelo que não constitui, sem...

Não basta, por si so, para punir disciplinarmente uma funcionaria, o facto de atribuir a um superior hierarquico atitudes ofensivas da sua honra, alegadamente praticadas a sos, no gabinete do...

I - Integra a infracção ao art. 25 ns. 1 e 2 al. a) do E.D. de 1984 o uso, em exposição dirigida ao Ministro da Educação e em cartas enviadas a jornais e por eles publicadas, de expressões ofensivas...

I - A falta, no processo disciplinar, de elementos de caracter meramente instrutorio pode constituir nulidade, a considerar suprida se não reclamada ate decisão final. II - Constitui violação do...

I - Constitui infracção disciplinar, por violação do dever geral de correcção, a referencia por escrito a superior hierarquico que traduza falta de respeito e de consideração pelas qualidades...

I - O Estatuto Disciplinar de 1979 e aplicavel apenas aos funcionarios e agentes mencionados no seu art. 1. II - O regime disciplinar aplicavel nos CTT desde a entrada em vigor da Port. 13232, de...

I - Compete ao tribunal, em ultima analise, julgar da gravidade do desrespeito a que se refere o n. 1 do paragrafo 1 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. II - Não...

I - Desde que foi atribuida a dignidade constitucional a garantia do recurso contencioso contra a ilegalidade de actos definitivos e executorios (artigo 21 da Constituição de 1933 na revisão de 1971...

Não constitui falta disciplinar dizer o arguido, em requerimento dirigido ao respectivo Ministro, que lhe não merece confiança o inquiridor.