013405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013405
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Abono isento de quota, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Premio de economia
Recorrente: Cruz , Diamantino
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/05/23.
Nr Convencional: JSTA00009153
Nr Documento: SA119800724013405
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c51a3c186d6b567802568fc00387ff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013405.E7
Sumário
Não e possivel conhecer dos vicios somente suscitados na alegação final, desde que, ao elaborar-se a petição, ja se disponha dos elementos necessarios a arguição daqueles vicios. O preceito que determina o não desconto de quota sobre determinado abono torna este irrelevante para o calculo normal da pensão de aposentação, salvo lei especial que expressamente determine em contrario. Por isso, não pode entrar no computo da pensão, feito nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75 e do artigo unico do Decreto-Lei n. 568/75, o premio de economia, livre do desconto de quota pelo paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, na redacção do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro.