•
•
•
•
•
001921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001921
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Produção de bens, Aquisição de bens, Bens afectos ao processo produtivo, Bens de equipamento, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a
Sumário
Os bens adquiridos para instalação electrica de força motriz numa fabrica de produção de ferro e aço em lingotes constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo daqueles mesmos bens, pelo que a respectiva aquisição goza de isenção de imposto de transacções, de harmonia com a verba 23 da lista A anexa ao respectivo Codigo.*