010947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010947
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Reclassificação de categoria, Fundamentação do acto administrativo, Aplicação da lei no tempo, Expectativa normal de promoção, Governo de transição de angola
Recorrente: Fernandes , Emilia
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/07/10.
Nr Convencional: JSTA00009700
Nr Documento: SA119790208010947
Data de Entrada: 21/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe141a6050eb7bc1802568fc003888ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010947.A8
Sumário
Os despachos de rectificação e reclassificação do ingresso no quadro geral de adidos proferidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não carecem de fundamentação expressa. O despacho que diz anular anterior, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, e de rectificação e não de revogação. Não e de atender, para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos, a promoção posterior ao inicio de funções do Governo Provisorio de Angola, quando não tenha obedecido aos requisitos impostos no respectivo diploma organico, no inicio daquelas funções, nem respeite o estabelecido no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. E legal a reclassificação que vise adequar a categoria do agente da ex-administração ultramarina a correspondente na Administração metropolitana.