0040023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0040023
Acórdão
Descritores: Nulidade, Nulidade de despacho, Caso julgado, Arguido, Menoridade, Defensor, Assistência, Obrigação, Termo de identidade e residência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028677
Nr Documento: RP200005240040023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1ee2565c2375ed6802569600039f80dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040023.3A
Sumário
Não tendo sido interposto recurso do despacho que desatendeu uma arguida nulidade, há que considerar ter transitado a respectiva decisão, pelo que, interposto posteriormente recurso da sentença, tal questão não pode ser apreciada pelo tribunal ad quem. Relativamente à alínea c) do n.1 do artigo 64 do Código de Processo Penal (tratava-se de arguido menor de 21 anos, que não foi assistido por defensor no momento da sua constituição como arguido), só depois da constituição como arguido é que é assegurado legalmente o exercício de direitos (entre os quais o de ser assistido por defensor) e deveres processuais; não exigindo por isso o acto de constituição de arguido a assistência de defensor. A prestação do termo de identidade e residência, após a constituição como arguido, não implica a obrigatoriedade de assistência de defensor.