037425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037425
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Agravantes, Traição, Atenuantes, Comportamento moral e civil, Confissão, Medida da pena, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002180
Nr Documento: SJ198407040374253
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG223
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1a97b0892910b4e802568fc003951ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037425.BE
Sumário
No crime de homicidio voluntario, o reu age com traição quando ataca a vitima pelas costas, por não deixar a mesma qualquer possibilidade de defesa, perdendo autonomia a circunstancia agravante da surpresa, que e o ataque improviso, apanhando descuidada a vitima e podendo fazer o agente beneficiar da impossibilidade de defesa desta. A circunstancia atenuante do bom comportamento anterior tem escassa relevancia quando esse bom comportamento não e superior ao comum e normal nas pessoas da classe do agente da infracção em identicas condições de vida e de cultura. A confissão da agressão e das circunstancias que a rodearam não e o mesmo que confissão do crime, ou seja, de todos os seus elementos constitutivos, designadamente da intenção de matar. A epilepsia pode ser causa de inimputabilidade em relação a crimes cometidos durante alguma das manifestações de acesso, podendo ser causa de semi-imputabilidade fora destes; não podendo, todavia, ser dada uma resposta seguramente valida para todos os casos e tornando-se necessario que o estado mental da pessoa seja apreciado caso por caso dado que, conforme os casos, as faculdades mentais do epileptico podem ser completamente normais ou apresentar perturbações mais ou menos graves. A determinação da sanidade ou insanidade mental do arguido e materia de facto, da exclusiva competencia dos tribunais de instancia. Na sucessão de leis penais no tempo, para se determinar qual a lei mais favoravel ao agente, deve o juiz verificar que pena caberia ao mesmo pelo facto praticado, em cada um dos sistemas, e comparar os resultados assim obtidos. Cometido um crime de homicidio voluntario na vigencia do Codigo Penal de 1886 ao qual, ponderadas as circunstancias, caberia a pena de 16 anos de prisão maior, deve aplicar-se-lhe a pena de 12 anos de prisão, dentro da moldura do Codigo Penal vigente (artigo 131), por mais favoravel, e tomando como ponto de partida a media entre os limites minimo e maximo fixados no preceito incriminador.