97P206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 97P206
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Fundamento de facto, Indicação de prova, Fundamento de direito, Tráfico de estupefaciente, Pena acessória, Expulsão de estrangeiro, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034410
Nr Documento: SJ199712110002063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e009dad2a528e64802568fc003b76a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P206.D0
Sumário
Mostra-se conforme com o preceituado no artigo 374 n. 2 do CPP o acórdão que depois de ter apontado os factos provados, e não provados indica os fundamentos da sua convicção com menção dos documentos de de diversas folhas de processo e das identificações das testemunhas - agentes da PSP que procederam à busca e apreensão do produto estupefaciente, do dinheiro e objectos e efectuaram a vigilância à casa do arguido - e que seguidamente, procede à discussão do aspecto jurídico da matéria provada, não exigindo aquele normativo, maior pormenorização do raciocínio que levou o tribunal a chegar a determinada conclusão sobre a matéria de facto que estendeu como provada. No que respeita aos crimes ligados ao tráfico de estupefacientes, a expulsão do território nacional acha-se configurada na nossa lei como uma pena acessória e, como tal, decorrente, ainda que de uma forma não automática, da condenação por tais crimes. Nessa medida, obedece aos requisitos gerais da expulsão de cidadãos estrangeiros em consequência de condenação por crime doloso, consignados, no artigo 68 do DL de 3 de Março e só pode ser decretada, quando o tribunal considere que a gravidade da infracção e a falta ou pouca consistência de apoios familiares e de integração na nossa sociedade a imponham. O exercício do princípio do contraditório dirigido a uma eventual decisão de expulsão não tem regulamentação processual específica, antes se estrutura no âmbito geral do contraditório relativo à acusação da própria infracção, pelo que o arguido deve tomar a posição que entenda conveniente sobre tal pena acessória, nos lugares destinados à defesa relativa ao próprio crime.