Acórdão STA (1980) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

012565

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1980
Relator: Gonçalves Pereira

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoInsuficiencia da produção nacionalBens de equipamentoParecer obrigatorioFalta de fundamentaçãoDecisão finalVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2134 DE 1967/12/20 ART8 A.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2.
D 48249 DE 1968/02/21 ART1 PAR1.
DN 227/78 DE 1978/09/14.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/10/12 IN AD N207 PAG307.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG32.
AC STAP PROC10411.
AC STA IN AD N208 PAG456.
AC STA DE 1978/11/08 IN AD N205 PAG36.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1295.

Sumário

I- O parecer obrigatorio, por sua propria natureza, implica um minimo de fundamentação.

II- Essa fundamentação não existe quando a lei determina que a entidade competente verifique se a industria nacional esta ou não em condições de produzir bens de equipamento identicos ou de qualidade semelhante e aquela entidade se limite a afirmar que o bem de equipamento cuja importação se pretende e equivalente ao que a industria nacional esta em condições de produzir.

III- A inexistencia de fundamentação projecta-se na decisão final, inquinando esta do vicio de forma.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)