012496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012496
ACORDAO
Descritores: Orgão da administração, Vontade normativa, Elementos essenciais, Acto administrativo, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistencia
Sumário
I - A manifestação de vontade de orgão administrativo e elemento essencial do acto administrativo. II - Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica.