Quem foi o relator do acórdão 012496?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012496?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1980.

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012496 - STA

Supremo Tribunal Administrativo•29 de maio de 1980

Tribunal

Número Processo

012496DGSI

Data

29/05/1980

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Soc Industrial Alegria Sarl

Recorridos

Iapo

Descritores

Objeto

DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.

Nr Convencional

JSTA00008890

Nr Documento

SA119800529012496

Data de Entrada

08/01/1979

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

I- A manifestação de vontade de orgão administrativo e elemento essencial do acto administrativo.

II- Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica.