Quem foi o relator do acórdão 012496?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012496?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1980.

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Acórdão STA — Orgão da administração, Vontade normativa

012496 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 29 de maio de 1980

Processo: 012496

ACORDAO

Descritores: Orgão da administração, Vontade normativa, Elementos essenciais, Acto administrativo, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistencia

Sumário

I - A manifestação de vontade de orgão administrativo e elemento essencial do acto administrativo. II - Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica.