Vontade normativa - Jurisprudência Portuguesa

I - Anulada pelo tribunal a pena de aposentação compulsiva o despacho publicado no Diario da Republica pela Administração dando publicidade a tal anulação por força do artigo 58 do DL 267/85, de 16...

I - O nucleo do instituto do indeferimento tacito e a definição normativa da vontade, atribuindo a lei a omissão de manifestação de vontade, durante um certo periodo de tempo, determinado...

I - A manifestação de vontade de orgão administrativo e elemento essencial do acto administrativo. II - Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica.

I - Nos concursos de provimento para lugares de professor do liceu, abertos nos termos do artigo 98 do Estatuto do Ensino Liceal, o acto ministerial que decide as reclamações contra a graduação dos...

Para determinar o alcance do acto administrativo so ha que atender a vontade manifestada, e não a intenção do seu autor não revelada na declaração ou noutros elementos do processo instrutor.