001968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 001968
Acórdão
Descritores: Contrabando, Multa, Suspensão de pena, Condenação condicional, Responsabilidade subsidiaria, Delito aduaneiro
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rocha , Alberto e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 4 SECÇÃO PROC4703.
Nr Convencional: JSTA00001195
Nr Documento: SAP19710723001968
Data de Entrada: 11/03/1971
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21c74f77d9c80a5f802568fc00380b4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:001968.1F
Sumário
A multa aplicada por delito fiscal pode ser objecto de condenação condicional por aplicação subsidiaria do artigo 88 do Codigo Penal, nos termos do artigo 11 do Contencioso Aduaneiro. No caso de condenação simultanea em multa e prisão, não pode decretar-se a suspensão de uma so dessas penas, devendo a providencia abranger as duas sanções.