Acórdão STA (1971) — Contrabando, Multa, Suspensão de pena

Acórdão

001968

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de julho de 1971
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

ContrabandoMultaSuspensão de penaCondenação condicionalResponsabilidade subsidiariaDelito aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 29636 DE 1939/05/27 ART9 ART10.
CP886 ART88 ART89 ART122 PAR2 ART453.
CADU41 ART20 PAR2 ART25 ART31 - ART34 ART47 ART120 PAR5 ART135 ART146PAR1 PAR2 ART147 ART151 PAR1 ART153 ART156 ART163.
D 12210 DE 1926/08/27 ART13 G.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART3 ART5 N2 ART11 N2 ART41 ART43 N1 ART46.
DL 46939 DE 1966/04/05 ART5.
CCJ62 ART163 ART181 ART202 N2 ART205.
CPP29 ART297 PAR1 PAR3 ART319 N2 ART639 PAR6.
CCIV66 ART1696 N3.

Doutrina

DUARTE FAVEIRO E OUTRO CODIGO PENAL ANOTADO PAG265.
MAIA GONÇALVES CODIGO PENAL NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PAG164.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL VII PAG143 PAG175.

Sumário

I- A multa aplicada por delito fiscal pode ser objecto de condenação condicional por aplicação subsidiaria do artigo 88 do Codigo Penal, nos termos do artigo 11 do Contencioso Aduaneiro.

II- No caso de condenação simultanea em multa e prisão, não pode decretar-se a suspensão de uma so dessas penas, devendo a providencia abranger as duas sanções.

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