Acórdão STA — Extinção da instancia, Inercia do recorrente

Acórdão

004365

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de outubro de 1955
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Extinção da instanciaInercia do recorrenteDeserção da instanciaConhecimento de fundoPedido de indemnizaçãoRequisição de mercadoriaTabaco

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39.
D 2253 DE 1916/03/04 ART41 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1934/03/16 IN COL OF VXXXIII PAG72.
AC STJ DE 1950/03/14 IN BMJ N18 PAG252.
AC STA DE 1949/02/25.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG520.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG441.

Sumário

I- Extingue-se a instancia quando o processo esta parado, por inercia das partes, mais de seis anos.

II- Este efeito produz-se independentemente de declaração judicial proferida antes de novo impulso.

III- Apurado que a instancia esta extinta, não deve conhecer-se do fundo da causa antes da formulação de novo pedido, se este puder fazer-se.

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