006301 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia contenciosa dos tribunais administrativos limita-se, por regra, a apreciação da legalidade dos actos recorridos, para os anular ou confirmar, de harmonia com o juizo formulado. II - Nas infracções disciplinares relacionadas com a actividade economica e sempre de considerar a reincidencia que resultar do registo disciplinar do transgressor. III - Nas transgressões disciplinares previstas no artigo 5 do Decreto-Lei n. 27776 e legal a acumulação das penas de multa e de encerramento da fabrica.