017634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017634
Acórdão
Descritores: Predio rustico, Classe de solo, Inutilização de solos, Autorização ministerial, Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Extracção de areias, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova
Recorrente: Salgueiro , Josue e Outros
Recorridos: Cm - Mibal-minas de Barqueiros Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 258/81 DE 1981/12/10.
Nr Convencional: JSTA00014867
Nr Documento: SA119850523017634
Data de Entrada: 18/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecfc5caaf1d48e2c802568fc00371cd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017634.3B
Sumário
As construções, aterros, escavações ou qualquer outro meio de inutilização de solos, cuja capacidade de uso seja a correspondente as classes A e B e subclasse Ch, dependem, em principio, de autorização do Ministerio da Agricultura. Constitui formalidade essencial do processo gracioso para a declaração de utilidade publica da expropriação de solos reservados para fins exclusivamente agricolas, para neles se proceder a uma exploração mineira, a prevista no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 308/79, de 20-8. A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos de facto, pelo que incumbe ao recorrente demonstrar a sua inexactidão.