014138 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Consolidado na ordem juridica um acto administrativo, como "caso decidido", não ha o dever legal de decidir petição posterior sobre a materia que integre o objecto daquele acto. II - Não se verificando o indeferimento tacito impugnado, o recurso carece de objecto e deve ser rejeitado, sendo, em tal caso, irrelevante, para o efeito, a prolação de posterior despacho expresso de indeferimento da mencionada petição. III - Aquele despacho expresso so pode ampliar o objecto do recurso quando efectivamente se verifique o impugnado indeferimento tacito.