009004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009004
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Conselho de ministros para os assuntos economicos, Deliberação, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia do ministro das finanças, Acto de execução, Acto confirmativo, Delegação de poderes
Recorrente: Algot Internacional Confecções Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00014174
Nr Documento: SA119740207009004
Data de Entrada: 28/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aa78a94b8952638802568fc003713c9
Sumário
I - Não constitui acto definitivo, mas apenas acto de execução, a decisão proferida pelo Ministro das Finanças (ou por sua delegação) que ao despacho de importação de determinado material, a que nega isenção dos direitos a liquidar, aplica a deliberação do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos (ou da comissão ministerial delegada deste) sobre o previo pedido do reconhecimento do direito a isenção. II - Os actos praticados com delegação de poderes são susceptiveis de recurso contencioso nos mesmos termos em que o seriam se fossem praticados pela autoridade delegante. III - São actos meramente confirmativos os que mantem decisões anteriores definitivas e executorias da mesma autoridade ou de outra, com delegação sua.
